Tributo na Veia - Edição Extra
- 30 de abr.
- 2 min de leitura
As principais novidades tributárias da semana, reunidas em um boletim exclusivo preparado pelo time da Lacerda Diniz Machado. Confira:
Reforma Tributária: Publicados os Regulamento do IBS e da CBS
Publicado no Diário Oficial da União de hoje, 30/04/2026, o Decreto nº 19.955/2026 aprova o Regulamento da CBS, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 e complementada pela Lei Complementar nº 227/2026.
O ato normativo disciplina a operacionalização da CBS, dispõe sobre normas em comum IBS e CBS, e evidencia a integração com diversas normas e documentos técnicos que vêm sendo publicados pela Receita Federal para viabilizar a implementação do novo sistema.
Também nesta quinta-feira, 30/04, foi aprovado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) a regulamentação do IBS, por meio da Resolução CGIBS Nº 6, de 30 de abril de 2026.
Com a publicação de ambos os regulamentos, a contagem do prazo para cobrança de 1% (alíquotas teste) do valor da operação pela ausência de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais, já começa a valer, tendo como marco inicial 1º de agosto de 2026, quando os registros deverão estar implementados para evitar sanções.
ATUALIZAÇÃO: Prorrogada a produção de efeitos do Ajuste SINIEF 49/2025.
ATUALIZAÇÃO: Prorrogada a produção de efeitos do Ajuste SINIEF 49/2025As alterações previstas pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025 foram prorrogadas para 3 de agosto de 2026, pelo Despacho nº 21/2026, publicado em 29/04/2026.
O Ajuste 49/25, publicado no dia 09 de dezembro de 2025, trata da emissão das notas de débito e de crédito nas operações de:
venda para entrega futura, nos casos de pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente;
perda no estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo;
redução de valores ou quantidades, quando não for possível realizar o cancelamento da Nota Fiscal eletrônica - NF-e - de saída; e
retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário.
Comentários